PROCESSO - 2062/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 49/2026 06/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026

PROCESSO - 2062/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 49/2026

ASSINATURAS (1)

Zé do Piscinão
Assinado eletronicamente em: 06/10/2026 13:51:39