PROCESSO - 2018/2026
Projeto de Lei Complementar - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 8/2026 01/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026

PROCESSO - 2018/2026
Projeto de Lei Complementar - 8/2026

ASSINATURAS (2)

Elisabete Alves Carvalho
Assinado eletronicamente em: 01/10/2026 11:00:03
Anandra de Souza da Silva
Assinado eletronicamente em: 01/10/2026 11:00:28