PROCESSO - 1953/2026
Projeto de Lei - 140/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 140/2026 28/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/09/2026

PROCESSO - 1953/2026
Projeto de Lei - 140/2026

ASSINATURAS (1)

Leo Novais
Assinado eletronicamente em: 28/09/2026 09:11:29