PROCESSO - 1612/2026
Projeto de Lei - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 116/2026 24/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026

PROCESSO - 1612/2026
Projeto de Lei - 116/2026

ASSINATURAS (1)

SAMUEL BRASIL DE REZENDE PRATES CARVALHO
Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 14:05:53