PROCESSO - 1503/2026
Projeto de Lei - 109/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 109/2026 10/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026

PROCESSO - 1503/2026
Projeto de Lei - 109/2026

ASSINATURAS (1)

Uriel Biazin
Assinado eletronicamente em: 10/08/2026 09:51:36