PROCESSO - 1410/2026
Projeto de Lei - 100/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 100/2026 30/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/07/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 5 - Reunião da Comissão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 6 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 7 - Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 8 - Elaboração de Autógrafo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
  - 8.2 - Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº. 4004 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 12/08/2026

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Projeto de Lei - 100/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 30/07/2026 16:03:44