PROCESSO - 1350/2026
Moção - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 49/2026 23/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/07/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2026

PROCESSO - 1350/2026
Moção - 49/2026

ASSINATURAS (1)

João Paulo Costa
Assinado eletronicamente em: 22/07/2026 16:37:15