PROCESSO - 1344/2026
Projeto de Lei - 99/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 99/2026 21/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/07/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2026

PROCESSO - 1344/2026
Projeto de Lei - 99/2026

ASSINATURAS (1)

Diego Paixão
Assinado eletronicamente em: 15/09/2026 15:39:56