PROCESSO - 1288/2026
Projeto de Lei - 97/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 97/2026 08/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026

PROCESSO - 1288/2026
Projeto de Lei - 97/2026

ASSINATURAS (1)

João Paulo Costa
Assinado eletronicamente em: 07/07/2026 15:17:51