PROCESSO - 1235/2026
Projeto de Lei - 92/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 92/2026 30/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

PROCESSO - 1235/2026
Projeto de Lei - 92/2026

ASSINATURAS (1)

Ricardo Almeida
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 16:41:42