PROCESSO - 1013/2026
Projeto de Lei - 73/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 73/2026 03/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026

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ASSINATURAS (1)

Sandra Manente
Assinado eletronicamente em: 03/06/2026 10:17:06