PROCESSO - 1027/2026
Projeto de Lei - 75/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 75/2026 08/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

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ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 01/06/2026 15:46:02