PROCESSO - 966/2026
Projeto de Lei - 70/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 70/2026 28/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026

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Projeto de Lei - 70/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 28/05/2026 15:12:01