PROCESSO - 855/2026
Projeto de Lei - 67/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 67/2026 14/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2026

PROCESSO - 855/2026
Projeto de Lei - 67/2026

ASSINATURAS (1)

João Paulo Costa
Assinado eletronicamente em: 13/05/2026 14:43:54