PROCESSO - 871/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 20/2026 15/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/05/2026
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026

PROCESSO - 871/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 14/05/2026 15:44:02