PROCESSO - 793/2026
Moção - 26/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 26/2026 06/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026

PROCESSO - 793/2026
Moção - 26/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 06/05/2026 13:02:52