PROCESSO - 788/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026 06/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/05/2026

PROCESSO - 788/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Diego Paixão
Assinado eletronicamente em: 05/05/2026 16:40:48