PROCESSO - 719/2026
Projeto de Lei - 55/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 55/2026 29/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026

PROCESSO - 719/2026
Projeto de Lei - 55/2026

ASSINATURAS (2)

Hugo Prado
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 08:22:22
Vanessa Aparecida Araújo Da Silva Salomé
Assinado eletronicamente em: 29/04/2026 08:23:02