PROCESSO - 709/2026
Projeto de Lei - 53/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 53/2026 28/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026

PROCESSO - 709/2026
Projeto de Lei - 53/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 24/04/2026 16:40:56