PROCESSO - 624/2026
Projeto de Lei - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 50/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

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Projeto de Lei - 50/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 11:43:09