PROCESSO - 551/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 46/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026
- 5 - Reunião da Comissão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
- 6 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 7 - Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
- 8 - Elaboração de Autógrafo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2026
  - 8.2 - Autógrafo - Autógrafo Nº. 3958 de 29 de abril de 2026 29/04/2026

PROCESSO - 551/2026
Projeto de Lei - 46/2026

ASSINATURAS (1)

Vanessa Silva
Assinado eletronicamente em: 08/04/2026 11:25:21