PROCESSO - 533/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 14/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026

PROCESSO - 533/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 14/2026

ASSINATURAS (2)

Gilson Oliveira
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 17:09:57
Abel Arantes
Assinado eletronicamente em: 06/04/2026 17:10:32