PROCESSO - 496/2026
Projeto de Lei - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 44/2026 01/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026

PROCESSO - 496/2026
Projeto de Lei - 44/2026

ASSINATURAS (1)

Aline Santos
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 16:46:13