PROCESSO - 466/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 42/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 5 - Reunião da Comissão
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026

PROCESSO - 466/2026
Projeto de Lei - 42/2026

ASSINATURAS (4)

Abel Arantes
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 11:15:36
Diego Paixão
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 08:40:36
Gideon Junior
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 09:21:35
Índio Silva
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 11:12:59