PROCESSO - 331/2026
Moção - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 16/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 4 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 5 - Votação do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 6 - Elaboração de Ofício
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026

PROCESSO - 331/2026
Moção - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Sandra Manente
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 17:21:57