PROCESSO - 319/2026
Projeto de Lei - 23/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 23/2026 06/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026

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Projeto de Lei - 23/2026

ASSINATURAS (1)

Rochinha
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 10:00:58