PROCESSO - 299/2026
Projeto de Lei - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 17/2026 05/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 4 - Emissão de Manifestação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 299/2026
Projeto de Lei - 17/2026

ASSINATURAS (1)

João Paulo Costa
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 11:40:10