PROCESSO - 214/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 214/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Bobilel Castilho
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 09:52:52