PROCESSO - 209/2026
Moção - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 10/2026 24/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026

PROCESSO - 209/2026
Moção - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Bobilel Castilho
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 15:15:37