PROCESSO - 176/2026
Indicação - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Indicação - 40/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

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Indicação - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Lucio Costa
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 08:58:13