PROCESSO - 107/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 9/2026 03/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026

PROCESSO - 107/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ASSINATURAS (2)

Hugo Prado
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 16:29:36
Anandra de Souza da Silva
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 16:29:59