PROCESSO - 94/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026 30/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/01/2026

PROCESSO - 94/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Gideon Junior
Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 11:15:41