PROCESSO - 76/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 5/2026 27/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2026

PROCESSO - 76/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Aline Santos
Assinado eletronicamente em: 28/01/2026 13:31:47