PROCESSO - 25/2026
Moção - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 1/2026 08/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/01/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2026

PROCESSO - 25/2026
Moção - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Sandra Manente
Assinado eletronicamente em: 07/01/2026 16:34:06