PROCESSO - 1273/2024
Projeto de Lei - 41/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 41/2024 30/10/2024
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2024
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - manifestação jurídica 30/10/2024

PROCESSO - 1273/2024
Projeto de Lei - 41/2024

ASSINATURAS (1)

Bobilel Castilho
Assinado eletronicamente em: 30/10/2024 09:31:56