PROCESSO - 221/2024
Veto - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 14/03/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
5 - Emissão de Manifestação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
6 - Ciência e Encaminhamento
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
7 - Reunião da Comissão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2024
8 - Inclusão na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
9 - Discussão e Votação do Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024

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Projeto de Lei - 8/2024 21/02/2024

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