PROCESSO - 121/2024
Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2024
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
5 - Emissão de Manifestação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
6 - Ciência e Encaminhamento
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
7 - Reunião da Comissão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
8 - Inclusão na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 4/2024 06/02/2024

PROCESSO - 121/2024
Veto - 1/2024