PROCESSO - 1720/2023
Projeto de Lei - 107/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 107/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 4 - Ciência e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 5 - Emissão de Manifestação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 6 - Ciência e Encaminhamento
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 7 - Reunião da Comissão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 8 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 9 - Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024

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Projeto de Lei - 107/2023