PROCESSO - 1697/2023
Moção - 76/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 76/2023 08/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/12/2023
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2023
- 3 - Verificação da Propositura
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 4 - Reunião da Comissão
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 5 - Inclusão na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 6 - Votação do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2024
- 7 - Elaboração de Ofício
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024

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Moção - 76/2023