PROCESSO - 1376/2023
Emenda - 6/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 14/11/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/11/2023
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2023
5 - Emissão de Manifestação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
6 - Ciência e Encaminhamento
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
7 - Reunião da Comissão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 30/2023 04/10/2023

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