PROCESSO - 808/2023
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 30/08/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
5 - Emissão de Manifestação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2023
6 - Ciência e Encaminhamento
- 6.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2023
7 - Reunião da Comissão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2023
8 - Inclusão na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 64/2023 02/06/2023

PROCESSO - 808/2023
Veto - 1/2023