PROCESSO - 231/2025
Veto - 2/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/03/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2025
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2025
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 14/2025 05/02/2025

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