PROCESSO - 437/2024
Veto - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/04/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2024
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
3 - Verificação da Propositura
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
4 - Ciência e Encaminhamento
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
5 - Emissão de Manifestação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
6 - Ciência e Encaminhamento
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
7 - Reunião da Comissão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 13/2024 02/04/2024

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Veto - 3/2024