Projeto de Lei 52/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/08/2011 10:51:34
 N° Processo 238/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 764
 Ementa

"Proíbe a aplicação de película de controle solar (Insulfilm) com transparência inferior a 70% nos Transportes Escolares e dá outras providências".

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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