Data de apresentação 04/08/2020 11:57:07
 N° Processo 273/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 5169
 Ementa

Altera a Lei Nº 3.006 DE 22 DE MAIO DE 2018 e dá outras providências.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO