Projeto de Lei 48/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2020 11:45:20
 N° Processo 272/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 5166
 Ementa

Dispõe no âmbito do município de Embu das Artes os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências

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