"Altera a redação do §5º do art. 4º; art. 19; parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 22; inciso I do art. 25; §2º do art. 26, do art. 27-A, parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 27-A e art. 27-B; acrescenta novos dispositivos: parágrafos 1º, 2º,3º,4º,5º,6º,7º, 8º e 9º do art. 9º; §3º do art. 11 ; inciso V do artigo 13, e §4º do art. 25; revoga o §10º do art. 4º e dá nova redação aos anexos I a VII da Lei Complementar Municipal nº 356 de 09 de fevereiro de 2.018".
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