Data de apresentação 25/06/2020 13:24:35
 N° Processo 248/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4985
 Ementa

Altera a Lei Nº 3.006 DE 22 DE MAIO DE 2018 e dá outras providências.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO