Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2020 08:50:27
 N° Processo 446/2020
 N° Protocolo 2/2020
 ID 4925
 Ementa

Acrescenta o art. 104-A à Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

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