Data de apresentação 13/04/2010 12:23:22
 N° Processo 92/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 488
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à todos os imóveis localizados em vias e logradouros públicos onde são realizados feira-livres, e dá providências correlatas.

 Situação

Em Andamento

  FICHA DE PROPOSIÇÃO